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Receita Federal autoriza uso de saldo negativo de IRPJ e CSLL para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estão autorizadas a compensar os créditos com débitos previdenciários apurados pelo eSocial. A decisão foi tomada no último dia 17 de março, através da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit). 

De acordo com o texto da publicação, os contribuintes que recolhem IRPJ e/ou CSLL por estimativa e possuem saldo negativo ao final do exercício, podem utilizar este valor para compensar contribuições previdenciárias após adesão ao eSocial. Ou seja, a Receita Federal entendeu que nestes casos é possível a compensação cruzada. Estes saldos negativos supracitados surgem da diferença entre os valores antecipados por estimativo do IRPJ e da CSLL para aqueles valores devidos ao final de cada exercício.  

A Receita Federal chegou a este entendimento ao analisar o caso de um comerciante que questionou se poderia fazer a compensação de créditos dos tributos apurados por estimativa ao longo de 2018 com débitos de contribuições previdenciárias ao INSS apuradas por meio do eSocial no segundo semestre do mesmo ano. Mesmo que os recolhimentos por estimativa tenham ocorrido antes do uso do eSocial no primeiro semestre, a Receita Federal autorizou a compensação cruzada porque o fato gerador do IRPJ e da CSLL acontece apenas em 31 de dezembro.  

Esta decisão confirma o entendimento da Receita Federal sobre o dispositivo previsto na Lei 13.670/18, que passou a permitir a compensação cruzada do saldo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária que foram apurados pelo eSocial. O fato pode trazer um fôlego de caixa para empresas que apuram os tributos pelo lucro presumido. 

A equipe de Direito Tributário do NTBS Advogados permanece à disposição de seus clientes para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

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