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PGFN reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Nesta segunda-feira (01/03), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PGFN nº 2381. Esta portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de dar outras providências. 

De acordo com os termos da portaria, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O prazo para adesão às modalidades de transação terá início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021. 

O Programa de Retomada Fiscal consiste em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União. O intuito é permitir a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). 

Clique aqui para conferir a Portaria PGFN nº 2.381 na íntegra 

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