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O que muda com o Marco Legal das Startups?

No dia 2 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups. O texto apresenta medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras, além de estabelecer incentivos aos investimentos aprimorando o ambiente de negócios no Brasil. 

Pela nova legislação, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Estas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também é necessário que elas declarem em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. 

Conforme esperado, o Marco Legal das Startups traz mudanças e diversos outros pontos importantes para os investidores brasileiros que desejam apostar na inovação. Reunimos alguns deles abaixo: 

Facilidade em investimentos 

A nova legislação permite que startups recebam investimentos de pessoas físicas ou jurídicas sem obrigação de participação destas no capital social. Desta forma, o investidor que fizer o aporte sem ingressar no capital social não será considerado sócio e nem receberá qualquer direito de gerência. Essa medida tem o intuito de afastar a responsabilização do investidor. Este não poderá responder por qualquer dívida da startup, exceto em caso de conduta ilícita ou má-fé. 

Benefício ao “investidor-anjo” 

Com foco na facilidade para o investimento, a medida define que o investidor-anjo é aquele que faz aporte de capital, mas não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes. Isso também reforça que o investidor-anjo terá seu patrimônio pessoal protegido e não deve assumir dívidas caso a empresa venha a falir. 

Facilidade em constituir sociedade anônima 

O Marco Legal das Startups também trouxe mudanças na constituição de sociedades anônimas, simplificando-as. Agora elas poderão atuar com livros de registros eletrônicos, dispensando publicações impressas. As diretorias das startups também não precisarão mais de dois membros se tornarem S/A, bastante apenas um na atual legislação. A regra vale para sociedades anônimas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. 

Sandbox regulatório 

A nova lei também prevê a possibilidade de programas de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox. Nestes casos, órgãos ou agências com competência de regulação setorial podem afastar normas de sua competência para que as empresas experimentem modelos de negócios inovadores e testem novas técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. 

Inclusão de startups no orçamento da empresa 

Para estimular o investimento, as empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação por outorgas firmadas por agências reguladoras poderão cumprir esses compromissos com aporte de recursos em startups. Também passa a ser permitido cumprir essa obrigação o com aporte em concursos, editais e programas públicos para startups. 

Licitação 

O Marco Legal criou uma modalidade especial de licitação que autoriza a Administração Pública a contratar soluções inovadoras. O escopo dessa licitação poderá ser restrito à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados. Esta nova modalidade de licitação criou o Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI), no qual o desenvolvimento e o teste da solução selecionada podem ser remunerados com o teto de até R$ 1,6 milhão. 

O NTBS Advogados permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema. 

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