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Governo Federal relança programa de redução e suspensão de jornada de trabalho

Nesta quarta-feira (28/04), o Governo Federal relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda por meio da Medida Provisória 1.045/2021. O programa estipula as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalhos. 

A nova medida terá duração de 120 dias (quatro meses) e será reaplicada com as mesmas regras da MP 936, convertida na Lei 14.020/2020, que vigorou até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, a redução de salário poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Tanto ela quanto a suspensão de contrato podem chegar ao limite de quatro meses. 

Isso também inclui o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, auxílio pago pelo Governo Federal aos trabalhadores incluídos no programa que é proporcional ao valor do seguro-desemprego. Por exemplo: se o trabalhador tiver 50% do salário reduzido, receberá um valor equivalente a 50% do valor do seu seguro-desemprego. 

Os trabalhadores incluídos no programa também terão direito à estabilidade por período equivalente ao tempo em que tiveram a redução de salário ou suspensão de contrato. Por exemplo: se o trabalhador teve seu contrato suspenso por dois meses, logo terá seu emprego garantido neste período e por mais dois meses sequenciais. Caso seja demitido sem justa causa nesse período, terá direito a indenização. 

Ainda cabe ressaltar que, para trabalhadores que recebem até três salários mínimos (R$ 3.300,00), o acordo para redução de jornada e salário pode ser feita por acordo individual. Para quem recebe entre três salários mínimos e dois tetos do INSS (R$ 12.867,14), a redução de jornada e salário terá que ser feita por acordo coletivo. 

Empresas interessadas em aderir ao programa devem fazer a solicitação por meio do site Empregador Web (https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf). Após a celebração do acordo, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será depositado pelo Governo diretamente na conta do trabalhador em até 30 dias. 

O Escritório N.Tomaz Braga & Schuch Advogados Associados fica à disposição para os devidos esclarecimentos sobre esse e outros temas importantes do Direito Trabalhista. 

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