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E-book | Exclusão do ICMS sobre o PIS/Cofins: oportunidades e desdobramentos do entendimento do STF

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma discussão que se arrastava por muitos anos no judiciário brasileiro. Para isso, decidiu que a União não pode incluir ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins e modulou a revisão na base de cálculo desses tributos pagos a mais apenas a partir de 16 de março de 2017. 

Ou seja, na mesma medida em que reduz o imposto pago pelas empresas, a decisão do STF limita os valores a serem compensados. Isto faz com que as empresas necessitem estar extremamente atentas na hora de requerer a compensação dos valores que possuem direito, pois qualquer solicitação equivocada pode gerar dor de cabeça futura. 

Diante disto, o NTBS Advogados produziu um e-book gratuito para auxiliar as empresas sobre o tema. Para acessá-lo, basta clicar no link abaixo: 

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